Tribunal Supremo de Justiça

(Tribunal Supremo de Justicia)

 

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) é o órgão mais alto do sistema judicial na Venezuela e constitui o titular da função jurisdicional que emana do Poder Público, um dos cinco poderes que formam o Poder Público de acordo com a Constituição de 1999.

Atualmente, existe uma concorrência parcial entre este tribunal e o chamado Tribunal Supremo de Justiça no exílio. Em 2021, a Missão Internacional Independente de Determinação dos Fatos sobre a Venezuela apontou que o sistema judicial venezuelano desempenhava um papel crucial na repressão estatal contra opositores ao governo.

Posição Constitucional e Estrutura

O TSJ, como representante do poder judicial na Venezuela, tem o dever de garantir a sua independência em relação aos demais poderes do Estado. A sua organização e funções são definidas tanto pela Constituição Nacional quanto pela Lei Orgânica do Tribunal Supremo de Justiça (LOTSJ).

Organização do Tribunal Supremo de Justiça

O TSJ está organizado em sete câmaras, sendo seis delas funcionais e compostas por três magistrados cada uma, exceto a Câmara Constitucional, que conta com cinco magistrados. A Câmara Plenária é composta pelos vinte magistrados que integram as câmaras funcionais. Cada uma dessas câmaras tem um presidente, um secretário e um oficial de justiça. As câmaras são:

• Câmara Plenária (competência detalhada disponível no art. 24 da LOTSJ)
• Câmara Constitucional (competência detalhada disponível no art. 25 da LOTSJ)
• Câmara Político-Administrativa (competência detalhada disponível no art. 26 da LOTSJ)
• Câmara Eleitoral (competência detalhada disponível no art. 27 da LOTSJ)
• Câmara de Cassação Civil (competência detalhada disponível no art. 28 da LOTSJ)
• Câmara de Cassação Social (competência detalhada disponível no art. 30 da LOTSJ)
• Câmara de Cassação Penal (competência detalhada disponível no art. 29 da LOTSJ)

Magistrados

Os magistrados do TSJ devem ser venezuelanos por nascimento e não possuir outra nacionalidade. A Assembleia Nacional é responsável pela sua eleição, que se realiza através de um processo de nomeação e avaliação dos candidatos. Os magistrados são designados por um período de doze anos.

Requisitos

De acordo com o artigo 263 da Constituição, os magistrados devem cumprir os seguintes requisitos:

• Ser venezuelano por nascimento e não ter outra nacionalidade.
• Ser uma pessoa de reconhecida honorabilidade.
• Ter um título universitário em direito e uma trajetória de pelo menos quinze anos na advocacia ou como juiz superior, ou ter sido professor universitário titular pelo mesmo período.
• Cumprir outros requisitos estabelecidos pela lei.

Não podem ser simultaneamente magistrados aqueles que tenham vínculos por casamento, adoção ou parentesco próximo, e também não podem exercer cargos, profissões ou atividades que sejam incompatíveis com suas funções judiciais, salvo algumas exceções acadêmicas.