Poder Cidadão

Ele Poder Cidadão é um dos cinco poderes do Estado na Venezuela, segundo a Constituição de 1999. Seu principal objetivo é prevenir, investigar e sancionar atos contrários à ética pública e à moralidade administrativa, bem como promover a educação cidadã e garantir os direitos das pessoas. contra a arbitrariedade do poder público ou privado. Esse poder atua como órgão colegiado que zela pela probidade e transparência na gestão pública.

Órgãos que o compõem:

O Poder Cidadão é composto por três órgãos fundamentais, cada um com funções específicas:

1. Procuradoria-Geral da República:

• Função principal: Investigar e processar a prática de crimes perante os tribunais, protegendo assim o interesse público. O Ministério Público é responsável por representar o Estado na ação penal e zelar pelo respeito aos direitos e garantias constitucionais.
• Poderes: Entre outros, o Ministério Público pode dirigir investigações criminais, supervisionar agências de investigação, proteger vítimas de crimes e prosseguir ações criminais quando apropriado.
• Titular: O Procurador-Geral da República é nomeado pela Assembleia Nacional por um mandato de sete anos.

1. Ouvidoria:

• Função principal: Proteger e promover os direitos humanos, bem como defender os cidadãos contra possíveis abusos de poder ou violações dos direitos fundamentais por parte do Estado ou de indivíduos.
• Poderes: A Ouvidoria pode ajuizar ações de proteção constitucional, processar em defesa dos direitos humanos e promover iniciativas educacionais para promover o respeito a esses direitos.
• Titular: O Provedor de Justiça também é nomeado pela Assembleia Nacional por um período de sete anos.

1. Controladoria Geral da República:

• Função principal: Controlar e fiscalizar o uso e a destinação dos recursos públicos, garantindo a transparência na administração pública e combatendo a corrupção.
• Poderes: A Controladoria pode auditar instituições do Estado, monitorar a execução do orçamento nacional e apresentar relatórios sobre a gestão das finanças públicas.
• Titular: O Controlador-Geral da República é nomeado pela Assembleia Nacional e tem um mandato de sete anos.

Conselho Moral Republicano

Esses três órgãos constituem o Conselho Moral Republicano, órgão colegiado do Poder Cidadão. Este Conselho tem a responsabilidade de coordenar as ações dos três órgãos e também pode sancionar funcionários públicos que cometam má conduta ética. Seu papel é fundamental na promoção da ética e da responsabilidade na gestão pública.

Este sistema visa garantir que os cidadãos tenham mecanismos eficazes de proteção e controlo contra abusos, promovendo uma cultura de responsabilização e transparência.